Uma decisão da Justiça Federal pode chamar a atenção de prefeitos de Goiás que buscam alternativas para reforçar as receitas municipais. A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu, por unanimidade, o direito do Município de Campo Limpo de Goiás à revisão dos valores considerados no cálculo dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Na prática, a decisão abre a possibilidade de recuperação de recursos que, segundo a ação judicial, deixaram de ser considerados na composição do Fundo.
No caso de Campo Limpo de Goiás, a estimativa é de que os valores a serem recuperados possam chegar a R$ 21,7 milhões. O município é representado pelo advogado Bruno Romero Pedrosa Monteiro, do escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, por meio da unidade de Brasília.
Impacto direto nas contas das prefeituras
Para os municípios, especialmente os de menor porte, o FPM representa uma parcela fundamental das receitas disponíveis para manter a máquina pública funcionando e financiar áreas essenciais, como saúde, educação, assistência social, obras e infraestrutura. A controvérsia analisada pelo TRF1 está relacionada à forma de cálculo do Fundo e à inclusão de determinados valores vinculados a programas de subvenções promovidos pela União.
Ao analisar o recurso apresentado por Campo Limpo de Goiás, o Tribunal entendeu que esses valores devem ser considerados na definição da parcela do FPM destinada ao município, seguindo entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Município também poderá receber valores retroativos
Além de reconhecer o direito à revisão dos repasses futuros, a decisão assegurou ao município goiano a possibilidade de recuperar as diferenças referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A quantia exata ainda será calculada na fase de apuração. Sobre os valores reconhecidos deverão incidir atualização monetária e juros, conforme os critérios estabelecidos no processo.
O resultado é particularmente relevante para Campo Limpo de Goiás, mas também pode despertar o interesse de outras administrações municipais que avaliem a possibilidade de existência de diferenças no cálculo dos repasses recebidos.
Atenção dos prefeitos
Em um cenário de forte pressão sobre os orçamentos municipais, decisões judiciais que possam resultar na recuperação de receitas ganham importância estratégica para as prefeituras. O caso de Campo Limpo de Goiás mostra que a discussão sobre a composição do FPM pode representar não apenas uma questão jurídica, mas também uma oportunidade de recomposição das receitas municipais.
Para os prefeitos goianos, a decisão reforça a importância de verificar se os critérios utilizados no cálculo dos repasses destinados aos seus municípios estão contemplando corretamente todas as parcelas que, segundo a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores, devem integrar a base de cálculo do FPM.
A eventual recuperação desses recursos pode significar milhões de reais a mais nos cofres municipais — dinheiro que pode ser destinado à melhoria dos serviços públicos e à realização de investimentos em benefício direto da população. (Da redação GON/Edição: Júlio César/Foto: Assessoria)
