O ministro Benedito Gonçalves, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), concedeu liminar nesta sexta-feira (9/10) para suspender os efeitos da decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) que determinou a perda do mandato da vereadora Aava Santiago (PSB) e a posse do suplente Michel Magul (PSDB), na Câmara Municipal de Goiânia. Segundo o documento, foram identificadas, na versão final do acórdão, anotações e instruções de conferência interna que podem indicar descumprimento de regras administrativas para a elaboração de decisões judiciais com auxílio de inteligência artificial. A Câmara e o TRE-GO foram notificados para cumprir imediatamente a determinação.
A apuração do CNJ está limitada à regularidade administrativa da elaboração do acórdão, sem reavaliar o mérito da decisão eleitoral. A Resolução CNJ nº 615/2025 estabelece exigências de revisão e validação humana, transparência e rastreabilidade no uso de inteligência artificial pelo Judiciário. O TRE-GO deverá apresentar esclarecimentos no prazo de 15 dias, e os efeitos da decisão permanecerão suspensos até nova deliberação do Conselho. A liminar foi concedida horas depois de Michel Magul tomar posse, e a medida também alcança os atos administrativos diretamente relacionados ao julgamento. (Da redação GON/Edição: Júlio César/Imagem: Divulgação Internet)
