A Prefeitura de Aparecida de Goiânia iniciou na última segunda-feira (5/10), o período de adesão ao REFIS 2026, programa criado para facilitar a regularização de débitos municipais. A iniciativa oferece descontos de até 90% sobre juros e multas e pode ser utilizada por pessoas físicas e jurídicas. Estão incluídas dívidas de ISS, ITBI, IPTU, ITU, além de taxas, contribuições e multas. A adesão pode ser feita pelo site da Prefeitura, na opção “Todos os serviços”, ou presencialmente nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) e postos do Vapt Vupt habilitados. O prazo termina em 6 de novembro.
As condições variam conforme a forma de pagamento. Para quitação à vista, o abatimento chega a 90% sobre multas moratórias e juros de mora, além de 60% sobre multas formais. Em até seis parcelas, os descontos são de 70% e 50%, respectivamente. Já nos acordos entre sete e 12 parcelas, as reduções ficam em 60% para multas moratórias e juros e 40% para multas formais. Para débitos de ISS, o prazo pode chegar a 36 parcelas, mantendo as condições previstas para acordos de sete a 12 vezes. Empresas em recuperação judicial também podem utilizar o prazo ampliado.
Segundo o município, o atendimento presencial pode ser agendado durante o período de adesão e, caso a data fique para depois de 6 de novembro, o contribuinte mantém o direito aos benefícios desde que o agendamento tenha sido realizado dentro do prazo. A legislação prevê, porém, a perda dos descontos sobre o saldo devedor em caso de três parcelas não pagas, consecutivas ou não, ou de atraso superior a 30 dias após o término do contrato. Também ficam impedidos de aderir contribuintes que tenham utilizado benefícios do REFIS nos últimos 36 meses ou tiveram parcelamento denunciado nos últimos 60 meses. Entre os pontos de atendimento estão os SACs do Centro, Cidade Administrativa, Cidade Livre, Parque Flamboyant, Parque Veiga Jardim e Vila Brasília, além dos Vapt Vupt Admar Otto, no Buriti Shopping, e Garavelo. (Da redação GON/Edição: Júlio César/Foto: Rodrigo Estrela/Auxílio IA)
