A Câmara dos Deputados por meio do deputado federal Aluisio Mendes, relator da MP, aprovou nesta última quarta-feira (1°), a Medida Provisória nº 1348/26, que altera a destinação de parte da arrecadação proveniente das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, para reforçar o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). Com a aprovação, os recursos serão utilizados, principalmente, para custear despesas relacionadas à assistência à saúde dos servidores da Polícia Federal. A matéria segue agora para análise do Senado Federal.
O texto aprovado estabelece que o repasse ao Funapol ocorrerá de forma escalonada: 1% da arrecadação em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. Além disso, o governo federal poderá destinar até R$ 200 milhões ao fundo ainda em 2026 com recursos do Tesouro Nacional. A medida também amplia as possibilidades de utilização do Funapol, permitindo o ressarcimento de despesas médicas e o pagamento de retribuições por atividades extraordinárias dos policiais, sem o limite anteriormente previsto para esse tipo de gasto.
Outra novidade é a possibilidade de o Ministério da Justiça e Segurança Pública estender o custeio das despesas com saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal, mediante regulamentação. Além dos recursos oriundos das apostas esportivas, o Funapol continuará podendo receber transferências voluntárias de entes públicos, doações e outras receitas previstas em lei, fortalecendo o financiamento das atividades e da estrutura das forças federais de segurança. (Da redação GON/Edição: Júlio César)
